A reforma tributária e a reconstrução dos consensos estaduais

Como as alíquotas de referência e o Conselho Federativo exigirão coordenação técnica duradoura entre regiões com interesses díspares.

ECONOMIA POLÍTICA

11/15/20266 min read

O Brasil se prepara para uma das maiores transformações de seu sistema tributário nas últimas décadas. A partir de 2027, a Reforma Tributária entra em uma nova etapa de implementação, trazendo mudanças importantes na cobrança de impostos, na rotina das empresas, nos preços dos produtos e na maneira como o governo arrecada recursos.

A proposta promete simplificar um sistema conhecido pela complexidade, reduzir a burocracia e tornar mais transparente a cobrança de tributos. Entretanto, a transição também levanta dúvidas e preocupações: quem poderá pagar mais? Quais setores serão beneficiados? Como os pequenos negócios serão afetados? E o consumidor perceberá diferenças nos preços?

ma das principais mudanças previstas para 2027 será a substituição de dois tributos federais: PIS/Pasep e Cofins.

No lugar deles, entrará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal que fará parte do novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Na prática, a CBS deverá alcançar operações com bens e serviços, seguindo regras mais uniformes e permitindo o aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.

Isso significa que uma empresa poderá descontar determinados tributos pagos anteriormente na aquisição de insumos e serviços utilizados em sua atividade, conforme as regras legais.

A intenção é reduzir a chamada tributação em cascata, situação em que diferentes etapas da produção e comercialização acabam acumulando impostos sobre impostos.

A mudança, porém, exigirá adaptações nos sistemas de emissão de notas fiscais, na contabilidade, na formação dos preços e no planejamento financeiro das empresas.

1. CBS: o novo imposto federal que substituirá PIS e Cofins

Outra alteração importante será a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A partir de 2027, a previsão é que as alíquotas do IPI sejam reduzidas a zero para praticamente todos os produtos.

A principal exceção envolve produtos que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus, onde o imposto será preservado para manter a competitividade da região.

Essa mudança poderá modificar a estrutura de custos de diferentes setores industriais, embora o impacto final sobre os preços dependa de outros fatores, como custos de produção, concorrência e política comercial das empresas.

Outro elemento central da reforma será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ele foi criado para substituir gradualmente dois tributos conhecidos pelos empresários e consumidores brasileiros:

  • ICMS: imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e determinados serviços.

  • ISS: imposto municipal cobrado sobre serviços.

O IBS terá competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal.

Uma das principais características do novo imposto será a tributação no destino. Isso significa que a arrecadação deverá ser direcionada ao local onde ocorre o consumo, e não simplesmente ao local onde o produto foi fabricado ou comercializado.

Essa mudança pretende diminuir a chamada guerra fiscal entre estados, na qual governos oferecem benefícios tributários para atrair empresas e investimentos.

É importante destacar que o ICMS e o ISS não desaparecerão completamente em 2027. A substituição será gradual, com transição prevista entre 2029 e 2032 e conclusão em 2033.

Outro elemento central da reforma será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ele foi criado para substituir gradualmente dois tributos conhecidos pelos empresários e consumidores brasileiros:

  • ICMS: imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e determinados serviços.

  • ISS: imposto municipal cobrado sobre serviços.

O IBS terá competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal.

Uma das principais características do novo imposto será a tributação no destino. Isso significa que a arrecadação deverá ser direcionada ao local onde ocorre o consumo, e não simplesmente ao local onde o produto foi fabricado ou comercializado.

Essa mudança pretende diminuir a chamada guerra fiscal entre estados, na qual governos oferecem benefícios tributários para atrair empresas e investimentos.

É importante destacar que o ICMS e o ISS não desaparecerão completamente em 2027. A substituição será gradual, com transição prevista entre 2029 e 2032 e conclusão em 2033.

2. IBS: a transformação dos impostos estaduais e municipais

3. Imposto Seletivo: o chamado imposto do pecado

Bebidas prontas para beber seguem em alta junto aos brasileiros | SuperVarejo

supervarejo.com.br

Entre as novidades que devem chamar a atenção dos brasileiros está a criação do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como imposto do pecado.

Esse tributo terá como objetivo desestimular a produção e o consumo de determinados produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre as categorias alcançadas pelas regras previstas para 2027 estão:

  • Cigarros e outros produtos fumígenos.

  • Bebidas alcoólicas.

  • Bebidas açucaradas, como refrigerantes.

  • Determinados veículos, aeronaves e embarcações.

  • Outros produtos e atividades definidos na legislação.

Uma atualização importante ocorreu em novembro de 2026: o governo publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, estabelecendo regras de implementação gradual do Imposto Seletivo, com previsão de início da cobrança em 2 de fevereiro de 2027.

Durante essa primeira etapa, as alíquotas foram estruturadas para preservar, em linhas gerais, a tributação existente sobre determinadas categorias de produtos. Portanto, não significa que todos esses produtos terão automaticamente um aumento uniforme de preços.

4. O que muda para os consumidores brasileiros?

Uma das maiores dúvidas da população é se a reforma tributária provocará aumento ou redução nos preços dos produtos.

A resposta é que os efeitos poderão ser diferentes dependendo do setor econômico e do tipo de produto ou serviço.

Algumas mercadorias poderão ter redução da carga tributária, enquanto determinados serviços e produtos poderão enfrentar mudanças na tributação.

Entre os principais pontos previstos estão:

Cesta básica com imposto zero

Uma das medidas de maior impacto social é a previsão de alíquota zero de IBS e CBS para os produtos incluídos na Cesta Básica Nacional de Alimentos, como arroz, feijão e carnes, observadas as classificações estabelecidas na legislação.

Devolução de impostos para famílias de baixa renda

Outro mecanismo importante será o cashback tributário, que prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias que atendam aos critérios legais, especialmente aquelas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

A proposta é reduzir o peso dos tributos sobre o orçamento das famílias que mais precisam de apoio financeiro.

Essas medidas representam uma tentativa de tornar o sistema tributário mais equilibrado socialmente.

6. Pequenas empresas e MEIs também precisarão se adaptar

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A reforma tributária não afetará apenas as grandes indústrias e empresas nacionais. Pequenos comerciantes, prestadores de serviços, microempreendedores individuais e empresas do Simples Nacional também precisarão acompanhar as novas regras.

Uma das principais preocupações está relacionada à emissão de notas fiscais, ao aproveitamento de créditos tributários e à escolha do regime de recolhimento dos novos impostos.

O Simples Nacional continuará existindo, mas passará por adaptações para incorporar a CBS e o IBS.

Uma novidade importante é a possibilidade de empresas permanecerem no Simples Nacional e optarem por recolher a CBS e o IBS pelo regime regular, conforme as condições previstas na legislação.

Essa escolha poderá influenciar a competitividade de empresas que vendem para outras empresas, especialmente porque o aproveitamento de créditos tributários pode ser relevante nas negociações comerciais.

O MEI também terá adaptações relacionadas à emissão de documentos fiscais.

Por isso, especialistas recomendam que os empresários conversem com seus contadores e avaliem antecipadamente qual modelo de recolhimento será mais adequado para suas atividades.

7. Quanto será a alíquota dos novos impostos em 2027?

Um dos assuntos que mais despertam atenção é o percentual que será cobrado pelos novos tributos.

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou uma proposta de alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027.

Entretanto, esse percentual ainda depende de confirmação pelo Senado Federal, que tem prazo até 22 de dezembro de 2026 para estabelecer a alíquota por resolução.

É importante compreender que os 11,3% correspondem à CBS, e não à soma definitiva de todos os impostos da reforma.

O IBS também terá suas próprias regras de implementação, enquanto ICMS e ISS continuarão sendo cobrados durante a transição.

Portanto, ainda não é correto afirmar que todos os produtos e serviços terão uma alíquota única definitiva em 2027